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PLP 309/2005
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PSOL/SP e outros 27/10/2005
Ementa
Insere novo artigo  à  Lei  Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de  brasileiros residentes no exterior.
Explicação da Ementa
Fixa o número de vagas distribuídas pelas regiões da Europa, América do Norte, América Latina, África, Ásia e Oceânia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 309/2005, pelo Dep. Orlando Fantazzini e outros, que "insere novo artigo  à  Lei    Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de  brasileiros residentes no exterior."
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54367 COL 01.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
09/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 363 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER