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PL 4923/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4728/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PSDB/PR 27/06/2001
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 3º, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que permite seja penhorado imóvel residencial dado como fiança em contrato de locação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2001 Apense-se ao PL-4728/1998.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PSDB - PR)
27/06/2001 CADR (CADR)
• Publicação inicial.
DCD 30 /06/01.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4728/1998.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.