Imprimir

EMR 1 CDC => PL 5173/2005
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5173/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 05/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMR 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt