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PL 6132/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 27/10/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Explicação da Ementa
Excluindo da competência do Órgão Executivo Rodoviário da União Federal a fiscalização  de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e ainda multas e a notificação aos infratores.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Órgão Executivo Rodoviário, União Federal, fiscalização, autuação, arrecadação, multa de trânsito,  competência privativa, Polícia Rodoviária Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 13/05/2015 -
Parecer com complementação de voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


13/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


Tramitação
Data Andamento
27/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55306 COL 02.
01/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
02/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 300 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela aprovação, com substitutivo.
24/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
03/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado e Davi Alves Silva Júnior.
17/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Claudio Cajado
25/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
01/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1336/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1336/2011.
31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
01/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012)
27/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
30/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado.
02/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para reexame.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
10/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
13/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com complementação de voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/05/15, PÁG 401 COL 01, Letra A.
11/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)
15/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2015)
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
09/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Bilac Pinto, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE)".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019)
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6132/2005    Emendas apresentadas
PL 6132/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 6132/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6132/2005 Parecer do Relator 04/11/2015 Altineu Côrtes Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PRL 2 CCJC => PL 6132/2005 Parecer do Relator 20/10/2017 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6132/2005 Parecer do Relator 23/08/2007 Giovanni Queiroz Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 6132/2005 Substitutivo 23/08/2007 Giovanni Queiroz Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência do órgão executivo rodoviário da União, com relação à fiscalização de trânsito.
VTS 1 CVT => PL 6132/2005 Voto em Separado 31/10/2007 Claudio Cajado Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
PRL 2 CVT => PL 6132/2005 Parecer do Relator 29/05/2014 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 6132/2005 Substitutivo 29/05/2014 Hugo Leal Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
CVO 1 CVT => PL 6132/2005 Complementação de Voto 13/05/2015 Hugo Leal Parecer com complementação de voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 6132/2005 Parecer de Comissão 13/05/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com Substitutivo e Subemenda.
SBT-A 1 CVT => PL 6132/2005 Substitutivo adotado pela Comissão 14/05/2015 Comissão de Viação e Transportes Altera a redação dada ao inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e da União, com relação à fiscalização de trânsito
PL 6132/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1336/2011 => PDC 631/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/04/2011 Gonzaga Patriota Solicita desarquivamento das suas proposições.
REQ 213/2015 => PDC 631/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 240/2019 => PDC 631/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE).