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MPV 264/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11269/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/10/2005
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (46) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2005 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 28/10/2005 a 02/11/2005.
Comissão Mista: 27/10/2005 a 09/11/2005.
Câmara dos Deputados: 10/11/2005 a 23/11/2005.
Senado Federal: 24/11/2005 a 07/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/12/2005 a 10/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2005.
Congresso Nacional: 27/10/2005 a 25/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/12/2005 a 24/02/2006.
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 473/05, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 264, de 2005, e informando que foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
10/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54378 COL 01.
21/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:41)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 18:30)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e PSDB.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Verificação da votação das Emendas de nºs 1 a 46, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.
Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.
• Aprovada a Medida Provisória nº 264, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 264-A/05)
DCD 14 12 05 PÁG 60996 COL 01.
15/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/711/05.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.