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PAR 1 CDC => PL 404/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 404/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 26/10/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela rejeição deste, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, e do PL 4041/2004, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC
Tramitação
Data Andamento
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC