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PRC 269/2005
Projeto de Resolução
Situação:
Apensado ao PRC 23/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 26/10/2005
Ementa
Acrescenta o art. 239-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Determina a continuidade do processo disciplinar para averiguação de  quebra de decoro parlamentar mesmo em caso de renúncia do Deputado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/2005 Apense-se à(ao) PRC-23/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-23/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54428 COL 01.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 380 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.