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PL 4938/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/06/2001
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador quando este for portador do vírus HIV e de doença terminal, incluindo como beneficiário os dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2001 apense-se ao PL-3310/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 03 08 01 PAG 33728 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB - PR)
29/06/2001 CADR (CADR)
• Publicação inicial.
DCD 03/08/01 PAG 33728 COL 02.
03/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-3310/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 03 08 01 PAG 33728 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
05/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3310/2000
23/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10041/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998".
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10041/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.041/2014, para declarar prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, o Projeto de Lei n. 4.343/1998, em face da aprovação da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que incluiu o inciso XIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990, para possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV”. Por oportuno, declaro prejudicados, com base no mesmo fundamento, os Projetos de Lei n. 3.361/2000, 4.938/2001 e 4.977/2001. Publique-se. Oficie-se".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 08/05/2014)
13/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 61/14 - COPER solicitando a devolução dos PLs 3361/00, 4938/01 e 4977/01, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 3310/00.
14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD 22/05/14 PAG 446 COL 01.
• Desapensação automática deste do PL 3310/2000 em face do arquivamento deste nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER