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PL 4938/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 29/06/2001
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador quando este for portador do vírus HIV e de doença terminal, incluindo como beneficiário os dependentes.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, titular, dependente, portador, vírus HIV, Aids, doença terminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2001 apense-se ao PL-3310/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 03 08 01 PAG 33728 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB - PR)
29/06/2001 CADR (CADR)
• Publicação inicial.
DCD 03/08/01 PAG 33728 COL 02.
03/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-3310/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 03 08 01 PAG 33728 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
05/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3310/2000
23/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10041/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.343, de 1998".
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10041/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.041/2014, para declarar prejudicado, nos termos do art. 163, I, do RICD, o Projeto de Lei n. 4.343/1998, em face da aprovação da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que incluiu o inciso XIII ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990, para possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV”. Por oportuno, declaro prejudicados, com base no mesmo fundamento, os Projetos de Lei n. 3.361/2000, 4.938/2001 e 4.977/2001. Publique-se. Oficie-se".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 08/05/2014)
13/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 61/14 - COPER solicitando a devolução dos PLs 3361/00, 4938/01 e 4977/01, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 3310/00.
14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD 22/05/14 PAG 446 COL 01.
• Desapensação automática deste do PL 3310/2000 em face do arquivamento deste nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4938/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2001 apense-se ao PL-3310/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 03 08 01 PAG 33728 COL 02.
PL 4938/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.