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PL 4937/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4442/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eurípedes Miranda - PDT/RO 29/06/2001
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, nome, devedor, cadastro, serviço de proteção ao crédito, existência, tramitação, processo judicial, discussão, fornecedor, consumidor, dívida, débitos, defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2001 apense-se ao PL-4442/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Eurípedes Miranda (PDT - RO)
03/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4442/2001.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial.
DCD de 02 08 01 PÁG 33385.
22/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDCMAM
23/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
07/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apensação desta ao PL-4442/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/07/2001 apense-se ao PL-4442/2001.(DESPACHO INICIAL)