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PL 6113/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 26/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina.
Explicação da Ementa
Fixando o valor da bolsa em um salário mínimo.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio, fixação, salário mínimo, valor, estágio curricular, estudante, Medicina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54375 COL 01.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)
02/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis
• Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 299 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 37/2007,  pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (PFL-RS)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/07/07, PÁG 35027 COL 02, Letra A.
02/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
03/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Neilton Mulim
• Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação, com emenda.
24/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) e Dep. Neilton Mulim (PR-RJ).
• Retirado de pauta pelo Relator.
23/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
15/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6689/2010, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.113, de 2005".
DCD de 20/04/10 PÁG 15803 COL 01.
26/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Enacaminhado à CEC, o projeto reconstituído.
29/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
18/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
• Parecer do Relator, pela aprovação, com emendas.
22/05/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Ukzai.
21/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados George Hilton e Pedro Uczai.
27/08/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
28/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Artur Bruno.
19/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
• Parecer Vencedor, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pelo Dep. Artur Bruno
02/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Artur Bruno.  O parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra, passou a constituir Voto em Separado.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Parecer Vencedor, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição.
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
14/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 15/04/14 PÁG 115 COL 01, Letra B.
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2014).
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6113/2005    Emendas apresentadas
PL 6113/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 6113/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CE => PL 6113/2005 Voto em Separado 29/04/2013 Lelo Coimbra Parecer do Relator, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CE => PL 6113/2005 Parecer de Comissão 02/04/2014 Comissão de Educação Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Artur Bruno.  O parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição.
PRV 1 CE => PL 6113/2005 Parecer Vencedor 02/04/2014 Artur Bruno Parecer Vencedor, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela rejeição.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 6113/2005 Voto em Separado 13/09/2007 Neilton Mulim Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6113/2005 Parecer do Relator 04/07/2006 Vanderlei Assis Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 6113/2005 Parecer do Relator 17/05/2007 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 6113/2005 Parecer de Comissão 19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
PL 6113/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6689/2010 => PL 6113/2005 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/04/2010 Comissão de Educação e Cultura Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.113, de 2005.
REQ 40/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Lincoln Portela Requer o desarquivamento de proposições.