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PL 6107/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alceu Collares - PDT/RS |
25/10/2005 |
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Ementa |
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Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga a Lei nº 10.826, de 2003, Estatuto do Desarmamento.
Proibe o menor de 21 (vinte e um anos) adquirir arma de fogo. |
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Indexação |
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_ Revogação, Estatuto do Desarmamento.
_ Criação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), identificação, cadastramento, arma de fogo, roubo, extravio, importação, obrigatoriedade, registro, armas, proprietário, Certificado de Registro de Arma de fogo, porte de arma, pena de retenção, pena de reclusão, crime.
_ Competência, Exército, autorização, fiscalização, produção, comercialização, porte de arma, arma de fogo, colecionador, caçador, aquisição, arma de fogo de uso restrito, proibição, arma de brinquedo, limite de idade, aquisição, armas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS). |
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03/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55292 COL 01. |
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23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) |
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16/02/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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22/02/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do REQ 292/2006 CSPCCO, pela Dep. Juíza Denise Frossard, que "solicita a convocação dos Ministros da Justiça e da Defesa para que se pronunciem sobre a questão das armas tratada no projeto de lei nº 6.107 de 2005 e sobre a execução da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que trata do mesmo assunto." |
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29/03/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS) |
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08/08/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Otávio Germano |
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Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 299 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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17/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6107/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/11/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 6107/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 6107/2005 |
Parecer do Relator |
08/08/2006 |
José Otávio Germano |
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Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. |
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PL 6107/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 292/2006 CSPCCO |
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
22/02/2006 |
Juíza Denise Frossard |
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Solicita a convocação dos Ministros da Justiça e da Defesa para que se pronunciem sobre a questão das armas tratada no projeto de lei nº 6.107 de 2005 e sobre a execução da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que trata do mesmo assunto. |
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