PL 6101/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 294/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF

21/10/2005

Ementa

Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2017

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PL 6101/2005 (10)

PL 2794/2003 (1), PL 3314/2004; PL 801/2007; PL 809/2007; PL 800/2007; PL 916/2007; PL 4396/2008; PL 4584/2009; PL 6969/2010; PL 6425/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6101/2005, que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 2529/05 do Senado Federal encaminhando PLS 294/03 para revisão.

28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-2794/2003.

•

Apense-se a este o PL-2794/2003.

08/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53487 COL 02.

17/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)

15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3314/2004 e do PL 2794/2003, apensados.

07/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

08/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-801/2007.

•

Apense-se a este o PL-809/2007.

04/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3314/2004, 2794/2003, 801/2007 e 809/2007, apensados.

09/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Tadeu Filippelli.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 915, de 2007, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2794, de 2007.

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-800/2007.

•

Apense-se a este o PL-916/2007.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para manifestar-se sobre os Projetos de Lei nº 800/2007 e 916/2007, apensados.

22/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 915/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2007-CTASP.

05/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 09 06 07 PAG 29290 COL 02, Letra A.

13/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

14/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007)

03/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

06/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do REQ 26/2007 CDU, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública a fim de discutir o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé."

11/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Aprovado requerimento n. 26/2007 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública a fim de discutir o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé.

06/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)

20/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet

•

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 , 2/2007 , 3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.

03/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Chucre.

03/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)

07/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

15/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

04/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2008-CDU.

04/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 100/08 - CDU comunicando divergência na apreciação deste.

11/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6101/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.

12/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 1305/2008/SGM/P, de 11/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

11/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4396/2008.

11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

09/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4584/2009.

09/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha

13/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

30/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha

01/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

15/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha

•

Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das Emendas nºs 01/07, 02/07 e 03/07 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07 e 4.584/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados, e da Emenda nº 02/07 da CDU.

04/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para atualização da legislação orçamentária

25/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6969/2010.

17/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

13/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

17/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

12/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09 e 6.969/10, apensados; não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados.

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6425/2013.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para manifestar-se acerca do PL nº 6.425/13, apensado nesta data.

21/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

06/01/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6.101/05 e dos PL's 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emenda 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09, 6.969/10 e 6.425/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 6.101/05 e dos PL's 2.794/03 e 4.396/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.314/04 e 800/07, apensados, e das emendas 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na da CDU.

12/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.

15/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.101/2005 e dos Projetos de Lei nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4.584/2009, 6.969/2010 e 6.425/2013, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.101/2005 e dos PL´s nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados.

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido Informativo da CONOF.

31/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.

24/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6101/2005; do PL 801/2007, do PL 809/2007, do PL 916/2007, do PL 4584/2009, e do PL 6969/2010, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL 3314/2004, do PL 2794/2003 e seu Substitutivo da CTASP, do PL 800/2007, do PL 4396/2008, e do PL 6425/2013, apensados, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2007 da CDU.

08/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

29/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6101/2005, dos PL´s 2794/2003, 3314/2004, 800/2007, 4396/2008 e 6425/13, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL
6101/2005 e dos PL´s 2794/2003, 4396/2008, 6425/2013, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4584/2009 e 6969/2010, apensados; e, no mérito, e pela rejeição dos PL´s 3314/2004 e 800/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na CDU.

06/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido, para reexame do parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido,, para reexame do parecer.

27/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela prejudicialidade do Projeto de Lei 6101/2005, e dos PL's 3314/2004, 2794/2003, 800/2007, 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4396/2008, 4584/2009, 6969/2010, e do 6425/2013, apensados.

29/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

•

'A SGM, Ofício n 289/17 - CFT, comunicando a prejudicialidade.

12/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

À SGM, Ofício n. 298/2017 - CFT, comunicando a prejudicialidade dos apensados

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebido o Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).