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PL 6101/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 294/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF 21/10/2005
Ementa
Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Indexação
Autorização, União Federal, venda direta, lote, terreno, zona urbana, dispensa, concorrência, leilão, ocupante, boa fé, construção, casa própria, critérios, habilitação, aquisição, prazo, proibição, revenda, promessa de compra e venda, regularização fundiária.  
_  Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Lei das Licitações, normas, alienação, bens imóveis, venda, lote, ocupante, boa fé, exclusão, reserva técnica, imóvel, Patrimônio da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Apensados
Apensados ao PL 6101/2005 (10)
PL 2794/2003 (1), PL 3314/2004; PL 801/2007; PL 809/2007; PL 800/2007; PL 916/2007; PL 4396/2008; PL 4584/2009; PL 6969/2010; PL 6425/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6101/2005, que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício 2529/05 do Senado Federal encaminhando PLS 294/03 para revisão.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-2794/2003.
• Apense-se a este o PL-2794/2003.
08/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53487 COL 02.
17/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
15/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3314/2004 e do PL 2794/2003, apensados.
07/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
08/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-801/2007.
• Apense-se a este o PL-809/2007.
04/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3314/2004, 2794/2003, 801/2007 e 809/2007, apensados.
09/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Tadeu Filippelli.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 915, de 2007, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2794, de 2007.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-800/2007.
• Apense-se a este o PL-916/2007.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para manifestar-se sobre os Projetos de Lei nº 800/2007 e 916/2007, apensados.
22/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 915/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2007-CTASP.
05/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.
05/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 09 06 07 PAG 29290 COL 02, Letra A.
13/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
14/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
06/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do REQ 26/2007 CDU, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública a fim de discutir  o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé."
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Aprovado requerimento n. 26/2007 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública a fim de discutir  o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé.
06/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
20/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
• Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 ,  2/2007 ,  3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Chucre.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
07/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
04/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 100/2008-CDU.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2794/2003, PL-800/2007, PL-916/2007, PL-3314/2004, PL-801/2007, PL-809/2007 apensadas.
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 100/08 - CDU comunicando divergência na apreciação deste.
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6101/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
12/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício n.º 1305/2008/SGM/P, de 11/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4396/2008.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
09/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4584/2009.
09/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
13/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
30/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
01/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
• Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das Emendas nºs 01/07, 02/07 e 03/07 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07 e 4.584/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados, e da Emenda nº 02/07 da CDU.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), para atualização  da legislação orçamentária
25/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6969/2010.
17/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
13/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
17/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.101/05, dos PL's nºs 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09 e 6.969/10, apensados; não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.396/08, apensado, e pela rejeição dos PL's nºs 2.794/03, 3.314/04 e 800/07, apensados.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6425/2013.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para manifestar-se acerca do PL nº 6.425/13, apensado nesta data.
21/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
06/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6.101/05 e dos PL's 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emenda 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09, 6.969/10 e 6.425/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 6.101/05 e dos PL's 2.794/03 e 4.396/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.314/04 e 800/07, apensados, e das emendas 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na da CDU.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
15/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.101/2005 e dos Projetos de Lei nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s  nºs 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4.584/2009, 6.969/2010 e 6.425/2013, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.101/2005 e dos PL´s nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido Informativo da CONOF.
31/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
24/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária  do PL 6101/2005; do PL 801/2007, do PL 809/2007, do PL 916/2007, do PL 4584/2009, e do PL 6969/2010, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL 3314/2004, do PL 2794/2003 e seu Substitutivo da CTASP, do PL 800/2007, do PL 4396/2008, e do PL 6425/2013, apensados, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2007 da CDU.
08/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
29/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6101/2005, dos PL´s 2794/2003, 3314/2004, 800/2007, 4396/2008 e 6425/13, apensados, e das  Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL
6101/2005 e dos PL´s 2794/2003, 4396/2008, 6425/2013, apensados, com Substitutivo; e pela  incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4584/2009 e 6969/2010, apensados; e, no mérito,  e pela rejeição dos PL´s 3314/2004 e 800/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na CDU.
06/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
28/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido, para reexame do parecer.
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), a pedido,, para reexame do parecer.
27/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela prejudicialidade do Projeto de Lei 6101/2005, e dos PL's 3314/2004, 2794/2003, 800/2007, 801/2007, 809/2007, 916/2007,  4396/2008, 4584/2009, 6969/2010, e do 6425/2013, apensados.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
• 'A SGM, Ofício n 289/17 - CFT, comunicando a prejudicialidade.
12/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício n. 298/2017 - CFT, comunicando a prejudicialidade dos apensados
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o  Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos  ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6101/2005    Emendas apresentadas
PL 6101/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-2794/2003.
18/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 6101/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6101/2005 Parecer do Relator 20/08/2008 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 ,  2/2007 ,  3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.
PAR 1 CDU => PL 6101/2005 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 ,  2/2007 ,  3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.
PAR 2 CDU => PL 6101/2005 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 ,  2/2007 ,  3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 6101/2005 Substitutivo 06/01/2016 Hildo Rocha
PRL 1 CFT => PL 6101/2005 Parecer do Relator 06/01/2016 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6.101/05 e dos PL's 2.794/03, 3.314/04, 800/07 e 4.396/08, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emenda 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 801/07, 809/07, 916/07, 4.584/09, 6.969/10 e 6.425/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 6.101/05 e dos PL's 2.794/03 e 4.396/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.314/04 e 800/07, apensados, e das emendas 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na da CDU.
PRL 2 CFT => PL 6101/2005 Parecer do Relator 15/08/2016 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.101/2005 e dos Projetos de Lei nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s  nºs 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4.584/2009, 6.969/2010 e 6.425/2013, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.101/2005 e dos PL´s nºs 2.794/2003, 3.314/2004, 800/2007 e 4.396/2008, apensados.
SBT 2 CFT => PL 6101/2005 Substitutivo 15/08/2016 Hildo Rocha Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
PRL 3 CFT => PL 6101/2005 Parecer do Relator 24/04/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária  do PL 6101/2005; do PL 801/2007, do PL 809/2007, do PL 916/2007, do PL 4584/2009, e do PL 6969/2010, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL 3314/2004, do PL 2794/2003 e seu Substitutivo da CTASP, do PL 800/2007, do PL 4396/2008, e do PL 6425/2013, apensados, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2007 da CDU.
PRL 4 CFT => PL 6101/2005 Parecer do Relator 29/05/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6101/2005, dos PL´s 2794/2003, 3314/2004, 800/2007, 4396/2008 e 6425/13, apensados, e das  Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL
6101/2005 e dos PL´s 2794/2003, 4396/2008, 6425/2013, apensados, com Substitutivo; e pela  incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4584/2009 e 6969/2010, apensados; e, no mérito,  e pela rejeição dos PL´s 3314/2004 e 800/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na CDU.
SBT 3 CFT => PL 6101/2005 Substitutivo 29/05/2017 Hildo Rocha
PRL 5 CFT => PL 6101/2005 Parecer do Relator 27/11/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela prejudicialidade do Projeto de Lei 6101/2005, e dos PL's 3314/2004, 2794/2003, 800/2007, 801/2007, 809/2007, 916/2007,  4396/2008, 4584/2009, 6969/2010, e do 6425/2013, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6101/2005 Parecer do Relator 15/03/2006 Milton Cardias Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3314/2004 e do PL 2794/2003, apensados.
PRL 2 CTASP => PL 6101/2005 Parecer do Relator 04/05/2007 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3314/2004, 2794/2003, 801/2007 e 809/2007, apensados.
PRL 3 CTASP => PL 6101/2005 Parecer do Relator 22/05/2007 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 6101/2005 Parecer de Comissão 30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados.
PL 6101/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 26/2007 CDU => PL 6101/2005 Requerimento 06/07/2007 Paulo Rubem Santiago Requer a realização de audiência pública a fim de discutir  o PL 6101 de 2005 que dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé.