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MPV 263/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11268/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/10/2005 |
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Ementa |
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Institui abono aos militares das Forças Armadas. |
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Explicação da Ementa |
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Concedendo abono ao militar nos meses de outubro e novembro de 2005. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/11/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 22/10/2005 a 27/10/2005.
Comissão Mista: 21/10/2005 a 03/11/2005.
Câmara dos Deputados: 04/11/2005 a 17/11/2005.
Senado Federal: 18/11/2005 a 01/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/12/2005 a 04/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2005.
Congresso Nacional: 21/10/2005 a 19/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/12/2005 a 18/02/2006. |
21/10/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11268/2006. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 02.
Republicação: DOU 24 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2100 COL 01.
Ofício CN nº 27 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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21/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 22/10/2005 a 27/10/2005.
Comissão Mista: 21/10/2005 a 03/11/2005.
Câmara dos Deputados: 04/11/2005 a 17/11/2005.
Senado Federal: 18/11/2005 a 01/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/12/2005 a 04/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2005.
Congresso Nacional: 21/10/2005 a 19/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/12/2005 a 18/02/2006. |
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04/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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08/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53523 COL 01. |
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21/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02. |
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22/11/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), para proferir parecer em plenário pela comissãomista do Congresso Nacional a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas. |
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06/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 263, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Questão de Ordem nº 653 levantada pelo Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) arguindo qual o procedimento a ser adotado uma vez que o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-PR), e votado pelo Plenário, é rigorosamente igual ao texto desta Medida Provisória.
Deferida pela Presidência. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR). DCD 07 12 05 PÁG 59256 COL 01. |
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De acordo com a Questão de Ordem nº 653, levantada pelo Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) e deferida pela Presidência, vai ao Senado Federal a Medida Provisória nº 263, de 2005, incluindo o processado. (MPV 263-A/05) |
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08/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/672/05. |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11268/2006. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 02.
Republicação: DOU 24 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2100 COL 01.
Ofício CN nº 27 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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