MPV 263/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11268/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/10/2005

Ementa

Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Explicação da Ementa

Concedendo abono ao militar nos meses de outubro e novembro de 2005.

Indexação

Abono Salarial, Militar, Forças Armadas, mês, outubro, novembro, extensão, pensão militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/10/2005 a 27/10/2005.
Comissão Mista: 21/10/2005 a 03/11/2005.
Câmara dos Deputados: 04/11/2005 a 17/11/2005.
Senado Federal: 18/11/2005 a 01/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/12/2005 a 04/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2005.
Congresso Nacional: 21/10/2005 a 19/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/12/2005 a 18/02/2006.

21/10/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11268/2006. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 02.
Republicação: DOU 24 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2100 COL 01.
Ofício CN nº 27 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53523 COL 01.

21/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

22/11/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), para proferir parecer em plenário pela comissãomista do Congresso Nacional a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas.

06/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 263, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Questão de Ordem nº 653 levantada pelo Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) arguindo qual o procedimento a ser adotado uma vez que o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-PR), e votado pelo Plenário, é rigorosamente igual ao texto desta Medida Provisória.
Deferida pela Presidência.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR). DCD 07 12 05 PÁG 59256 COL 01.

•

De acordo com a Questão de Ordem nº 653, levantada pelo Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) e deferida pela Presidência, vai ao Senado Federal a Medida Provisória nº 263, de 2005, incluindo o processado. (MPV 263-A/05)

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/672/05.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11268/2006. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 02.
Republicação: DOU 24 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2100 COL 01.
Ofício CN nº 27 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 263/2005 Emendas apresentadas

MPV 263/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 263/2005 Pareceres apresentados

Institui abono aos militares das Forças Armadas. (MPV26305)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV26305 => MPV 263/2005

Parecer Proferido em Plenário

06/12/2005

Francisco Rodrigues

RDF 1 => MPV 263/2005

Redação Final

06/12/2005

Francisco Rodrigues

Redacao Final

MPV 263/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 725/2005 => MPV 263/2005

Mensagem

03/11/2005

Poder Executivo

Ecaminha Medida Provisória que "Institui abono aos militares das Forças Armadas".