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PAR 1 CCJC => PL 3849/2004
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3849/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 20/10/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC