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PAR 1 CCJC => PEC 428/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 428/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 20/10/2005
Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Roberto Magalhães e Antonio Carlos Biscaia e com a abstenção dos Deputados Odair Cunha e Almir Moura.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC