Imprimir

SUG 153/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.
Explicação da Ementa
Estabelecendo sobre a competência do Ministério Público para propor Ação Civil Pública, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 153/2005 CLP, que "altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
23/03/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do PRL 1 CLP, pelo Dep. Leonardo Monteiro
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.
26/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER