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SUG 153/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.
Explicação da Ementa
Estabelecendo sobre a competência do Ministério Público para propor Ação Civil Pública, nos casos que especifica.
Indexação
Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, autorização, Ministério Público, associações, entidade de fins filantrópicos, defesa, direitos individuais homogêneos, Mandado de Segurança Coletivo, exclusão, União Federal, Estados, (DF, Municípios, Fundação, Autarquia, empresa estatal,.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 153/2005 CLP, que "altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
23/03/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do PRL 1 CLP, pelo Dep. Leonardo Monteiro
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.
26/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 153/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 153/2005 CLP Parecer do Relator 23/03/2006 Leonardo Monteiro Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 153/2005 CLP Parecer de Comissão 26/04/2006 Comissão de Legislação Participativa Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.