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SUG 151/2005 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera o Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 5.869, de 1973. Assegurando à parte o direito de autodefesa judicial. Dispondo sobre o uso de procuração com poderes especiais e criando o incidente de inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 151/2005 CLP, que "altera o Código de Processo Civil."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
31/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela rejeição.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
19/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.