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SUG 151/2005 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera o Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 5.869, de 1973. Assegurando à parte o direito de autodefesa judicial. Dispondo sobre o uso de procuração com poderes especiais e criando o incidente de inconstitucionalidade.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, garantia, direito de defesa, causa própria, processo judicial, nomeação, procurador, procuração, reconhecimento de firma, Cartório, recebimento, valores, quitação, foro, julgamento, União Federal, Estados, local, fato, domicílio, autor, ação judicial, Municípios, jurisdição, sede, argüição de inconstitucionalidade, leis, ato normativo, remessa, Ministério Público, Tribunais, Justiça Federal, decisão judicial, inconstitucionalidade, cabimento, agravo de instrumento, agravo retido, recurso extraordinário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 151/2005 CLP, que "altera o Código de Processo Civil."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
31/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela rejeição.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
19/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 151/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 151/2005 CLP Parecer do Relator 31/10/2006 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela rejeição.
PRL 2 CLP => SUG 151/2005 CLP Parecer do Relator 19/06/2008 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 151/2005 CLP Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.