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SUG 147/2005 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.
Explicação da Ementa
Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 147/2005 CLP, que "altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
18/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG)
07/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Fernando Estima (PPS-SP)
22/02/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PFL-SP)
08/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer