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SUG 147/2005 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.
Explicação da Ementa
Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, infrator, receptação,  produto, crime, natureza patrimonial, reparação, danos, suspensão, processo judicial, progressão, regime penitenciário, perda, bens, requerimento, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 147/2005 CLP, que "altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
18/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG)
07/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Fernando Estima (PPS-SP)
22/02/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PFL-SP)
08/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 147/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 147/2005 CLP Parecer do Relator 08/08/2007 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 147/2005 CLP Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.