Imprimir

SUG 141/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 1525/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena  para gozar do benefício de progressão da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 141/2005 CLP, que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE)
30/03/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
25/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PFL-SP)
03/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta a Requerimento do Deputado João Oliveira.
27/06/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007