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SUG 141/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 1525/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena  para gozar do benefício de progressão da pena.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, cálculo, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, União Federal, programa, sistema de computador, acompanhamento, execução penal, restrição, concessão, indulto, crime, homicídio, regressão, fuga, preso, estabelecimento penal, trabalho externo, crime doloso, extinção, suspensão condicional da pena, regime aberto, início, cumprimento, pena de detenção, regime fechado, regime semi-aberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 141/2005 CLP, que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE)
30/03/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
25/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PFL-SP)
03/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
23/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta a Requerimento do Deputado João Oliveira.
27/06/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 141/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 141/2005 CLP Parecer do Relator 03/05/2007 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 141/2005 CLP Parecer de Comissão 27/06/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.