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SUG 139/2005 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Indexação
Alteração, Código de Processo  Civil, inclusão, bens impenhoráveis, impenhorabilidade, vencimentos, membros, Ministério Público, militar, salário, iniciativa privada, possibilidade, penhora, percentual, remuneração, devedor, seguro de vida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação da SUG 139/2005 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade."
20/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
18/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB), pela aprovação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
18/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CLP, pelo Dep. José Airton Cirilo
• Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
16/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
08/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Devolvida sem Manifestação.
15/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
29/05/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CLP, pelo Dep. Eduardo Amorim
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição.
03/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Emilia Fernandes.
09/06/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Prazo de Vista Encerrado
15/07/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS)
• Parecer da Relatora Substituta, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela rejeição.
15/07/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CLP, pela Dep. Emilia Fernandes
15/07/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 139/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 139/2005 CLP Parecer do Relator 18/07/2006 Enivaldo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB), pela aprovação.
PRL 3 CLP => SUG 139/2005 CLP Parecer do Relator 18/12/2007 José Airton Cirilo Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela rejeição.
PRL 4 CLP => SUG 139/2005 CLP Parecer do Relator 29/05/2009 Eduardo Amorim Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição.
PRL 6 CLP => SUG 139/2005 CLP Parecer do Relator 15/07/2009 Emilia Fernandes Parecer da Relatora Substituta, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 139/2005 CLP Parecer de Comissão 15/07/2009 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela rejeição.