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SUG 138/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7079/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Dispndo sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência judiciária gratuita, Justiça Gratuita, Municípios, atendimento, menor, convênio, Advogado, (OAB), faculdade, Direito, partido político, Câmara Municipal, cooperativa, (OSCIP), sindicato, designação, defensor público, cobrança, despesa, representado, falta, comprovação, estado de pobreza, pessoa carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 7079/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 138/2005 CLP, que "sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
08/02/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela aprovação.
10/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 7079/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 138/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 138/2005 CLP Parecer do Relator 08/02/2006 Vadinho Baião Parecer do Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 138/2005 CLP Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Legislação Participativa Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela aprovação.