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SUG 133/2005 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 20/10/2005
Ementa
Sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade.
Indexação
Legitimidade ativa, Ministério Público, ação judicial, ilegalidade, ato administrativo, ato normativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação da SUG 133/2005 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade."
07/12/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE)
30/03/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Devolvida sem Manifestação.
02/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
13/07/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB), pela rejeição.
02/08/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta de Ofício.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE)
22/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Jackson Barreto
• Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela rejeição.
27/06/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 133/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 133/2005 CLP Parecer do Relator 13/07/2006 Enivaldo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB), pela rejeição.
PRL 2 CLP => SUG 133/2005 CLP Parecer do Relator 22/03/2007 Jackson Barreto Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 133/2005 CLP Parecer de Comissão 27/06/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela rejeição.