PL 6083/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcondes Gadelha - PSB/PB

19/10/2005

Ementa

Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros.

Explicação da Ementa

Autorizando o fretamento de veículos com capacidade mínima de 8 (oito) passageiros.

Indexação

Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, veículos, realização, transporte interestadual, transporte internacional, afretamento, frete, limite mínimo, passageiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2005

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apensados

Apensados ao PL 6083/2005 (3)

PL 7679/2006 (1), PL 3263/2008; PL 7816/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB).

03/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/11/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/05 PÁG 55286 COL 01.

16/11/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)

17/11/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005)

29/11/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7679/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 299 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 141, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11110 COL 01.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2007.
DCD de 28 03 07 PÁG 12756 COL 01.

11/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

12/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris

•

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7679/2006, apensado, com substitutivo.

13/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)

28/06/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/07/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Chico da Princesa.

17/07/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

22/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

29/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

12/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

07/05/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

10/07/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris

•

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 7679/2006, e do PL 3263/2008, apensados, com substitutivo.

29/10/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

05/11/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta de Ofício.

15/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado por 4 reuniões.

03/06/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

03/06/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.

07/07/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

15/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris

•

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 7.679/06 e 3.263/08, apensados, com substitutivo.

17/03/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Lúcio Vale, Chico da Princesa e Décio Lima.

24/03/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/05/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Camilo Cola, Jaime Martins e Lúcio Vale.

19/05/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

19/05/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.

22/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7816/2010.

22/12/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Complementação de Voto do relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 7.679/2006 e 3.263/2008, apensados, com substitutivo. O relator não se manisfestou sobre o PL 7.816/2010, apensado.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.

10/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.

29/06/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/07/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

23/08/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/09/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

06/12/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.679/2006, 7.816/2010 e 3.263/2008, apensados, com substitutivo.

07/12/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)

07/03/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Milton Monti

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

•

Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e dos PLs 7.679/2006, 3.263/2008 e 7.816/2010, apensados.

03/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes

03/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Lopes. O parecer do Relator, Dep. Milton Monti, passou a constituir Voto em Separado.

09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 18/05/13, PÁG 18834 COL 01, Letra A.

20/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2013).

05/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6083/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/11/2005

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 6083/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CVT => PL 6083/2005

Voto em Separado

06/12/2012

Milton Monti

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.679/2006, 7.816/2010 e 3.263/2008, apensados, com substitutivo.

SBT 5 CVT => PL 6083/2005

Substitutivo

06/12/2012

Milton Monti

PRV 1 CVT => PL 6083/2005

Parecer Vencedor

03/04/2013

Mauro Lopes

Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e dos PLs 7.679/2006, 3.263/2008 e 7.816/2010, apensados.

PAR 1 CVT => PL 6083/2005

Parecer de Comissão

03/04/2013

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Lopes. O parecer do Relator, Dep. Milton Monti, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e dos PLs 7.679/2006, 3.263/2008 e 7.816/2010, apensados.