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PL 6080/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Betão - PL/AC |
19/10/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade. |
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Indexação |
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Proibição, emissora, rádio, televisão, divulgação, propaganda, publicidade, alimentos, riscos, obesidade, limitação, horário, transmissão, critérios, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2005 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
(Novo Despacho) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júnior Betão (PL-AC). |
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08/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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10/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54368 COL 02. |
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20/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 3482/05, do Dep Romeu Queiroz, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CDEIC que deverá manifestar-se antes da CSSF.
DCD 17/01/2006 PÁG 625 COL 01. |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
(Novo Despacho) |
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05/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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06/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) |
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20/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6080/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2005 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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20/12/2005 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
(Novo Despacho)
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PL 6080/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 6080/2005 |
Parecer do Relator |
06/10/2006 |
Luiza Erundina |
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Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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PL 6080/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3482/2005 => PL 6080/2005 |
Requerimento de Redistribuição |
02/12/2005 |
Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC |
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Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6.080/05, do Sr. Júnior Betão - que "dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e alimentos potencialmente causadores de obesidade". |
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