Imprimir

PL 6079/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6154/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Juíza Denise Frossard - PPS/RJ

19/10/2005

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.

Explicação da Ementa

Estabelece que a ação rescisória poderá ser proposta a qualquer tempo, para ajustar a decisão judicial se surgir nova prova contrária a que fundou a decisão rescindenda.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, prazo indeterminado, proposição, ação rescisória, existência, decisão judicial, trânsito em julgado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2005

Apense-se à(ao) PL-6154/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ).

03/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6154/2002.

08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53475 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6079/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/11/2005

Apense-se à(ao) PL-6154/2002.