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PL 6078/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 19/10/2005
Ementa
Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Explicação da Ementa
Autorizando o porte de arma para quem residir ou trabalhar em áreas de violência; estabelecendo critérios para suspensão do porte de arma; reduzindo as taxas para expedição, renovação e emissão de segunda via do porte de arma de fogo.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, requerente, morador, residência, local de trabalho, área, violência, suspensão, perda, direitos, utilização, arma de fogo, crime, pena de reclusão, utilização, armas, local, clube, estabelecimento de ensino, estádio, jogos, competição esportiva, diversão pública.  
_Redução, taxas, expedição, renovação, segunda via, porte de arma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4456/09, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 01/04/09 PÁG 10448 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53474 COL 01.
09/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)
10/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
20/12/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Coronel Alves
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e da Emenda 1/05 apresentada na CSPCCO.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
12/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
01/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)
14/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda nº1/05, apresentada na CSPCCO.
23/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do autor.
11/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia.
25/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4456 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6.078, de 2005.
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4456/09, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 01/04/09 PÁG 10448 COL 01.
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memroando n.º 54/09 à CSPCCO, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
03/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6078/2005    Emendas apresentadas
PL 6078/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 6078/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6078/2005 Parecer do Relator 20/12/2006 Coronel Alves Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e da Emenda 1/05 apresentada na CSPCCO.
PRL 2 CSPCCO => PL 6078/2005 Parecer do Relator 16/04/2008 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda nº1/05, apresentada na CSPCCO.
PL 6078/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4456/2009 => PL 6078/2005 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/03/2009 Arnaldo Faria de Sá Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6.078, de 2005.