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PL 6076/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5999/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 19/10/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periodicamente.
Indexação
Obrigatoriedade, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, restrição, exercício funcional, riscos, encaminhamento, tratamento médico,  ausência, pena disciplinar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-5999/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5999/2005.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53472 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-5999/2005.