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PRL 1 CDC => PL 19/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 19/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Seabra - PTB/AP 19/10/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo Seabra
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela rejeição.