Imprimir

PL 6073/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 421/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PMR/RJ 19/10/2005
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.
Indexação
Alteração, Código Civil, proibição, alienação, locação, aluguel, garagem, abrigo, veículos, exceção, autorização, convenção, condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6073/2005, que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.

"
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2.511/05-SF,  encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 421/03 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
07/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005  PÁG 53470 COL 02.
30/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)
01/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
10/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
03/08/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação.
22/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54710 COL 01,  Letra A.
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
16/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
28/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator Nº 3, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (pendente de análise)"
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
05/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 28/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do PL 7.803/2010 ao PL 6.073/2005".
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declaração de prejudicialidade do PL 6073/2005, com fundamento no inciso I do art. 163 do RICD.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
À SGM ofício nº 199/2019/CCJC que comunica a prejudicialidade do PL 6073/2005.
Devolução à CCP
17/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 199/2019, da CCJC, comunicando  que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 6.073/2005, nos termos do disposto no art. 163, I, do RICD.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no ofício n. 199/2019, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.073/2005, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se;"
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6073/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 6073/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6073/2005 Parecer do Relator 09/11/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 6073/2005 Parecer do Relator 03/09/2019 Enrico Misasi Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6073/2005 Parecer do Relator 03/08/2006 Ademir Camilo Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 6073/2005 Parecer de Comissão 22/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação.
PL 6073/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 28/2011 CCJC => PL 6073/2005 Requerimento 18/08/2011 João Campos Requer a apensação do PL 7.803/2010 ao PL 6.073/2005.