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PL 6069/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5594/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 19/10/2005
Ementa
Acresce artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial sejam distribuídas conforme a penetração dos veículos de divulgação.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, critérios, distribuição, verba, subcontratação, agência de publicidade, publicidade institucional, escolha, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, jornal, divulgação, campanha, publicação, matéria, proporcionalidade, audiência, pesquisa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-5594/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5594/2005.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53468  COL 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
02/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. (SBT 1 PL770907 => PL 146/2003)
DCD 03 05 07 PAG 20554 COL 01
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6069/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-5594/2005.