VTS 1 CCJC => PEC 457/2005

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 457/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

19/10/2005

Ementa

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury