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MPV 262/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11267/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/10/2005 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/11/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/10/2005 a 25/10/2005.
Comissão Mista: 19/10/2005 a 01/11/2005.
Câmara dos Deputados: 02/11/2005 a 15/11/2005.
Senado Federal: 16/11/2005 a 29/11/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/11/2005 a 02/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2005.
Congresso Nacional: 19/10/2005 a 17/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/12/2005 a 16/02/2006. |
19/10/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11267/06. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 25 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (19) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 20/10/2005 a 25/10/2005.
Comissão Mista: 19/10/2005 a 01/11/2005.
Câmara dos Deputados: 02/11/2005 a 15/11/2005.
Senado Federal: 16/11/2005 a 29/11/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/11/2005 a 02/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2005.
Congresso Nacional: 19/10/2005 a 17/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/12/2005 a 16/02/2006. |
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04/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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08/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53502 COL 01. |
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21/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02. |
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22/11/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 19 emendas apresentadas |
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06/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadimissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 262, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 262-A/05). DCD 07 12 05 PÁG 59249 COL 01. |
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08/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/671/05. |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11267/06. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 25 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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