MPV 262/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11267/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/10/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Crédito Extraordinário, (MIN), atendimento, população, desastre, seca, Estado, (AM), Região Norte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/10/2005 a 25/10/2005.
Comissão Mista: 19/10/2005 a 01/11/2005.
Câmara dos Deputados: 02/11/2005 a 15/11/2005.
Senado Federal: 16/11/2005 a 29/11/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/11/2005 a 02/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2005.
Congresso Nacional: 19/10/2005 a 17/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/12/2005 a 16/02/2006.

19/10/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11267/06. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 25 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53502 COL 01.

21/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

22/11/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 19 emendas apresentadas

06/12/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadimissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 262, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 262-A/05). DCD 07 12 05 PÁG 59249 COL 01.

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/671/05.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11267/06. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 25 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 262/2005 Emendas apresentadas

MPV 262/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 262/2005 Pareceres apresentados

MPV26205 (MPV26205)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV26205 => MPV 262/2005

Parecer Proferido em Plenário

06/12/2005

Iberê Ferreira

RDF 1 => MPV 262/2005

Redação Final

06/12/2005

Iberê Ferreira

Redacao Final

MPV 262/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 719/2005 => MPV 262/2005

Mensagem

03/11/2005

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 262, de 2005, de 18 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica".