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SBT 1 CCJC => PDC 3164/2003
Substitutivo
Acessória de:
PDC 3164/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moroni Torgan - PFL/CE 18/10/2005
Ementa
O Congresso  Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moroni Torgan
Tramitação
Data Andamento
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moroni Torgan