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EMR 1 CCJC => PDC 855/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PDC 855/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moroni Torgan - PFL/CE 18/10/2005
Ementa
Dê-se ao art.1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Moroni Torgan
Tramitação
Data Andamento
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Moroni Torgan