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VTS 1 CREDN => PL 4128/2004
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4128/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Mourão - PT/AC 18/10/2005
Ementa
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercados seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
18/10/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do VTS 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão