PL 6063/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Gomes - PSDB/TO

18/10/2005

Ementa

Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.

Explicação da Ementa

Alterando a Lei nº 10.833, de 2003.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), manutenção, tributação cumulativa, empresa, setor elétrico, comercialização, transporte, energia elétrica, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2006

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

07/11/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53462 COL 02.

10/11/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA)

17/11/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005)

29/11/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

12/12/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência da Emenda 1/2005 da CME.

14/12/2005

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Ivo José.

19/12/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.

21/02/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução à CCP

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006).

09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3739/2006, pelo Dep. Jutahy Junior, que "requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão da Presidência que declarou, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 6.063/2005, em razão da vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005."

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinada a retomada da tramitação do PL 6063/05 a partir do estágio em que se encontrava, em função do deferimento do Req 3739/06.
DCD de 24/03/06 PÁG 15089 COL 01.

•

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

27/03/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

04/04/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA)

16/05/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência de pronunciamentosobre a Emenda 1/2005 da CME.

13/12/2006

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ)

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência de pronunciamento sobre a Emenda 1/2005 da CME.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57084 COL 02, Letra A.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.

16/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

17/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Palocci

•

Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

04/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Fernando Coruja.

18/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly.

09/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

08/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/10/08, PÁG 43641 COL 01, Letra B.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2008).

28/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso Nº 207/2008, pelo Deputado Eduardo Gomes, que "Recorre contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 6.063, de 2005, que exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica".

30/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1421/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6063/2005 Emendas apresentadas

PL 6063/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/10/2005

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

15/02/2006

23/03/2006

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 6063/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6063/2005

Parecer do Relator

14/05/2008

Antonio Palocci

Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

PAR 1 CFT => PL 6063/2005

Parecer de Comissão

08/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 6063/2005

Parecer do Relator

13/12/2006

Dr. Heleno

Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência de pronunciamento sobre a Emenda 1/2005 da CME.

PAR 1 CME => PL 6063/2005

Parecer de Comissão

13/12/2006

Comissão de Minas e Energia

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela incompetência da Emenda 1/2005 da CME.

PL 6063/2005 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 207/2008 => PL 6063/2005

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

28/10/2008

Eduardo Gomes

Recorre contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 6.063, de 2005, que exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica

PL 6063/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3739/2006 => PL 6063/2005

Requerimento

09/03/2006

Jutahy Junior

Requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão da Presidência que declarou, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 6.063/2005, em razão da vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

REQ 1421/2011 => PRC 24/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

26/04/2011

Eduardo Gomes

Requer desarquivamento das proposições.