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PRL 1 CCJC => PL 3531/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3531/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Agnaldo Muniz - PP/RO 18/10/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Agnaldo Muniz
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.