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PL 6047/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11346/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/10/2005
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Deferido o Requerimento n.º 3399/05, nos termos do art. 104, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11346/2006. DOU 18 09 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3371/2005, do Senhor Deputado Vadinho Baião, que requer a revisão do despacho aposto ao PL. 6047/05, do Poder Executivo.
DCD 01/12/05 PAG 58301 COL 02.
26/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/05 PAG 51713 COL 02.
26/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
28/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3399/2005, do Senhor Deputado Vadinho Baião, que requer a retirada do REQ n.º 3371/2005, de sua autoria.
09/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n.º 3399/05, nos termos do art. 104, do RICD.
08/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)
• Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
13/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 892 COL 02, Letra A.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES)
22/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006)
14/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, da Emenda de Relator 2 da CTASP, e da Emenda de Relator 3 da CTASP.
26/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
02/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2006)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23373 COL 02, Letra B.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26295 COL 01, Letra C.
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
01/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1209/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 416/06.
06/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.626/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11346/2006. DOU 18 09 06 PÁG 01 COL 01.
31/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.801/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.