SBT 1 CTASP => PL 345/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 345/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Almeida - PCdoB/BA

11/10/2005

Ementa

Regulamenta o § 7º da Constituição Federal para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida