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REP 55/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Wanderval Santos.

Indexação

Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

25/01/2006

DESPACHO: À luz do parecer da CCJC ao Recurso nº 242, de 22 de novembro de 2005, a Mesa deixa de encaminhar à publicação o parecer do Conselho de Ética à Representação nº 55/2005 contra o Sr. Vanderval Lima dos Santos, nome parlamentar Deputado Wanderval Santos, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados, em razão da apresentação do Recurso nº 260, de 25 de janeiro de 2006, do Dep. Wanderval Santos. Junte-se o Recurso nº 260/2006, ao Processo nº 18, de 2005, instaurado por força da Representação nº 55 e encaminhe-se todo o processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tudo nos termos do art. 14, § 4º incisos VIII e IX do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2006

Plenário (PLEN) A matéria vai ao arquivo. DCD 23/03/06 PÁG 14419 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 55/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Wanderval Santos."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 18/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Chico Alencar.

19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 328/2005 notificando o Dep. Wanderval Santos da REP 55/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

24/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Wanderval Santos

17/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do representado, Dep. Wanderval Santos.

29/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do Senhor Célio Marques Siqueira, testemunha arrolada pelo relator.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

08/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do Senhor Jacinto Lamas, testemunha arrolada pelo relator.

13/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Reinquirição do Dep. Wanderval Santos, representado.

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

17/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar.

•

Vista ao Dep. José Carlos Araújo.

17/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela procedência.

20/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovado parecer do Relator Dep. Chico Alencar pela procedência da representação, nos termos do Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. Wanderval Santos.

•

Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. Wanderval Santos.

•

Ofício nº CEDPA/P-034/06 - Encaminha ao Presidente Aldo Rebelo o Processo nº 018/05, referente à representação nº 55/05, contra o deputado Vanderval Lima dos Santos (Wanderval Santos).

25/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 260/2006, pelo Dep. Wanderval Santos, que "recorre contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente a Representação nº 55 de 2005 "

25/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO: À luz do parecer da CCJC ao Recurso nº 242, de 22 de novembro de 2005, a Mesa deixa de encaminhar à publicação o parecer do Conselho de Ética à Representação nº 55/2005 contra o Sr. Vanderval Lima dos Santos, nome parlamentar Deputado Wanderval Santos, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de 2001, da Câmara dos Deputados, em razão da apresentação do Recurso nº 260, de 25 de janeiro de 2006, do Dep. Wanderval Santos. Junte-se o Recurso nº 260/2006, ao Processo nº 18, de 2005, instaurado por força da Representação nº 55 e encaminhe-se todo o processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tudo nos termos do art. 14, § 4º incisos VIII e IX do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

26/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à CCJC juntamente com o recurso 260/06.

21/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denisa Frossard (PPS-RJ) , pelo não provimento do REC 260/2006.

22/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 18/05-CEDPA, Representação nº 55/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor VANDERVAL LIMA DOS SANTOS, nome parlamentar Wanderval Santos, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinada com o art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Chico Alencar), e do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo não provimento do Recurso nº 260/06 (Relatora: Dep. Juíza Denise Frossard). DCD de 23 02 06 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao Nº 32. VOL I, II, III, IV e V.

22/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação no Suplemento do DCD de 23/02/06 PÁG 03 COL 01 o Processo nº 18/05-CEDPA (Representação nº 55/05). VOL I, II, III, IV e V.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Alegações finais do Dep. Wanderval Santos (PL-SP).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Carlos Mota (PSB-MG), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PL, que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação secreta em turno único.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela cassação do mandato parlamentar do Senhor Wanderval Lima dos Santos, nome parlamentar Wanderval Santos, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinada com o art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.   Sim: 242; Não: 179; Abst.: 20; Total: 444.

•

A matéria vai ao arquivo. DCD 23/03/06 PÁG 14419 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 55/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

REP 55/2005    Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 55/2005

Parecer do Relator

17/01/2006

Chico Alencar

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela procedência.

REP 55/2005    Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 260/2006 => REP 55/2005

Recurso

25/01/2006

Wanderval Santos

Recorre contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente a Representação nº 55 de 2005

REP 55/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).