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REP 53/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Roberto Brant.

Indexação

Representação (processo legislativo),  Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  Processo disciplinar (processo legislativo), perda de mandato parlamentar,  Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

01/02/2006

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 16/05-CEDPA, Representação nº 53/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT, nome parlamentar Roberto Brant, em face da afronta ao art. 55,  § 1º da Constituição Federal, 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Nelson Trad).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2006

Plenário (PLEN) A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10776 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 53/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Roberto Brant."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. DCD 02 02 06 PÁG 03 COL 01. (SUP.)

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 16/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Nélson Trad.

19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 326/2005 notificando o Dep. Roberto Brant da REP 53/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

25/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Roberto Brant

21/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do representado, Dep. Roberto Brant.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

19/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - Relatório.

19/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - Voto

•

Vista conjunta aos Deputados Moroni Torgan, Benedito de Lira e Fernando de Fabinho.

19/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - voto.

26/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad.

•

Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. Roberto Brant.

31/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício nº CEDPA/P-052/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara, Dep. Aldo Rebelo.

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 16/05-CEDPA, Representação nº 53/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT, nome parlamentar Roberto Brant, em face da afronta ao art. 55,  § 1º da Constituição Federal, 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Nelson Trad).

01/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, no Suplemento A ao de nº 18 do DCD de 02/02/06, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

03/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)

14/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação no  DCD nº 27-Suplemento, de 15/02/06, o Processo nº 16/05-CEDPA (Representação nº 53/05).

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).

•

Alegações finais do Dep. Roberto Brant (PFL-MG).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Sr. Roberto Lúcio Rocha Brant, nome parlamentar Roberto Brant, em face da afronta ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal, ao inciso II do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e ao inciso II do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.   Sim: 156; Não: 283; Abst.: 18; Brancos: 1; Total de votos válidos: 458.

•

A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10776 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 53/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. DCD 02 02 06 PÁG 03 COL 01. (SUP.)

REP 53/2005    Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 53/2005

Parecer do Relator

19/01/2006

Nelson Trad

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - Relatório.

PRL 2 COETICA => REP 53/2005

Parecer do Relator

19/01/2006

Nelson Trad

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) - voto.

REP 53/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).