REP 52/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho.

Indexação

Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

01/02/2006

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 15/05-CEDPA, Representação nº 52/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Pedro Canedo) .

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2006

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10899 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 52/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD 02 02 06 PÁG 03 COL 01. (SUP.)

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 15/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Pedro Canedo.

19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 325/2005 notificando o Dep. Professor Luizinho da REP 52/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

26/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Professor Luizinho

09/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do representado, Dep. Professor Luizinho.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

08/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento dos Senhores José Nilton dos Santos, Daniel Barbosa e José Carlos Nagot, testemunhas arroladas

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

19/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo - Relatório.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo - Voto.

•

Vista conjunta às Deputadas Angela Guadagnin e Neyde Aparecida.

19/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Relatório.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Voto.

26/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo.

•

Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. Prof. Luizinho.

31/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício nº CEDPA/P-051/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara, Dep. Aldo Rebelo.

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

01/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, no Suplemento nº 18 do DCD de 02/02/06, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

03/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)

14/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação no DCD nº 27-Suplemento "A", de 15/02/06 o Processo nº 15/05-CEDPA (Representação nº 52/05).

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Designado o Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP) para apresentação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

•

Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP).

•

Alegações finais do Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Mussa Demes (PFL-PI), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Sr. Luiz Carlos da Silva, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao § 1º do inciso II do art. 55 da Constituição Federal, ao inciso II do art. 240 e ao art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e ao inciso II do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Sim: 183; Não: 253; Abst.: 10; Brancos: 3; Total de votos válidos: 449.

•

A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10899 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 52/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD 02 02 06 PÁG 03 COL 01. (SUP.)

REP 52/2005 Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 52/2005

Parecer do Relator

19/01/2006

Pedro Canedo

Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Relatório.

PRL 2 COETICA => REP 52/2005

Parecer do Relator

19/01/2006

Pedro Canedo

Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Voto.

REP 52/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).